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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que um filho que completa 18 anos não perde automaticamente o direito de receber pensão alimentícia dos pais. Segundo uma súmula aprovada nesta segunda-feira (18), o cancelamento do benefício dependerá de decisão da Justiça. A regra garante o direito de o jovem requerer a manutenção do pagamento, caso [...]
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Como prevêem o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, 14 e 22) e o novo Código Civil (art. 734), a responsabilidade do transportador de pessoas surge a partir do momento que um passageiro – excetuadas as excludentes legais, como fato exclusivo do passageiro, etc. – sofre algum tipo de lesão, dano quando da realização [...]
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Existe perda total do veículo quando, em vez da reparação do veículo, deva ser paga uma indenização em dinheiro. O conceito de Perda Total vem definido no Decreto Lei nº 83/2006 (artigo 20º — I) A seguradora pode substituir a obrigação de reparar o veículo pela indenização em dinheiro (indenização por perda total) nos seguintes [...]
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A nova Lei do Inquilinato, que entrou em vigor no dia (25) de janeiro de 2010, muda a partir de agora as relações entre locador, inquilino e fiador, principalmente de imóveis residenciais. As novas regras, estabelecida por meio da lei nº 12.112 e aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (com exceção de sete [...]
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Inventário INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido. Para [...]
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O exame de DNA ficou famoso no mundo todo pelo fato da possibilidade de se descobrir o pai verdadeiro de qualquer pessoa. Quando a mulher se relaciona com mais de um companheiro em época de fertilidade, realmente fica complicado descobrir quem é o pai da criança no caso de ocorrer uma gravidez. Nesses casos há [...]
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Trechos da LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, relativo à conduta dos agentes públicos. LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a [...]
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Comprar um produto e logo nos primeiros dias de uso verificar que ele está com defeito deixa qualquer consumidor irritado. Trocá-lo não é algo muito fácil, por isso o consumidor deve se informar sobre os seus direitos e as providências para resolver rapidamente o problema no ato da compra. “O ideal é testá-lo antes de [...]
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São atos de jurisdição voluntária o suprimento judicial de idade para o casamento; a outorga judicial de consentimento para idêntico fim: o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais. a) Suprimento de idade para o casamento. Não podem casar os menores de 16 anos (Cód. Civil, art. 1.517). Contudo, a [...]
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Recursos de Multas de Trânsito: aprenda como e onde recorrer de multas e infrações de trânsito e confira exemplos e modelos de formulários para entrar com recurso de defesa Recebeu pelos correios uma carta informando que cometeu uma infração de trânsito? Então você tem duas opções: pagar a multa ou recorrer para ter a multa [...]
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