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Como prevêem o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, 14 e 22) e o novo Código Civil (art. 734), a responsabilidade do transportador de pessoas surge a partir do momento que um passageiro – excetuadas as excludentes legais, como fato exclusivo do passageiro, etc. – sofre algum tipo de lesão, dano quando da realização [...]
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Como controlar seu saldo
Para saber o saldo real de suas contas, acesse o site da Caixa Econômica Federal. Ela fornece pela Internet o saldo de cada conta do FGTS, basta informar o número de cadastro do PIS/Pasep. O sistema pedirá como senha a data de nascimento ou FGTS.
Como ver seu extrato [...]
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Procedimentos para contratação de funcionários:
Recomendamos a elaboração e entrega, aos candidatos, de uma “Solicitação de Emprego” e, na admissão, a empresa deverá solicitar os seguintes documentos:
1.- Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS: documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade;
2. – Cartão de Inscrição no PIS/Pasep: tratando-se de primeiro [...]
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Antigamente chamada de desquite, a separação judicial é uma das quatro formas de extinção do casamento. As outras são: morte de um dos cônjuges; divórcio e anulação do casamento (artigo 1571 do Código Civil).
A separação judicial não extingue o vínculo matrimonial por completo, é apenas um lapso entre a separação de fato do casal e [...]
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O avô pode ser convocado a complementar pensão alimentícia aos netos quando o valor pago pelo pai das crianças for insuficiente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores negaram recurso ajuizado por um avô, que tentava afastar decisão de primeira instância que [...]
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A nova Lei do Inquilinato, que entrou em vigor no dia (25) de janeiro de 2010, muda a partir de agora as relações entre locador, inquilino e fiador, principalmente de imóveis residenciais. As novas regras, estabelecida por meio da lei nº 12.112 e aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (com exceção de sete [...]
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Inventário
INVENTÁRIO é a forma processual em que os bens do falecido passam para o seus sucessores (herdeiros – legatários etc.), e a partilha é a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada um dos herdeiros e legatários. Resume-se na divisão dos bens e direitos deixados pelo falecido.
Para efeito de [...]
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“Traição virtual” condenada com direito a indenização
Um brasileiro foi condenado a pagar 7.6 mil euros de indemnização à sua e-mulher. Tribunal considerou provado caso de “infidelidade virtual” considerando emails como ‘prova do crime’.
A “traição virtual” que cometeu sobre a sua agora ex-mulher, provada em tribunal através de email trocados pelos amantes, valeu-lhe a [...]
A dúvida do internauta
“achei muito proveitoso esse esclarecimento,passarei para outras pessoas que não tem conhecimento dessa lei,principalmente as pessoas mais humildes.Se puder esclareça outra duvida. Fiz um pagamento no Banese e o comprovante com o tempo ficou apagado, devido ao papel de ruím qualidade. Como faço pra provar que paguei?Quais os meus direitos? Onde [...]
Neste ponto, a legislação aeronáutica é muito clara: “O transportador responde pelo dano decorrente: de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; de atraso do transporte aéreo contratado”.
Estabelece, ainda, que o transportador [...]
