Separação

Casais podem se divorciar sem o cumprimento prévio da separação judicial por mais de 1 ano ou separação de fato por mais de 2 anos

A mudança na lei para agilizar o processo de divórcio consensual foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Congresso Nacional e já está em vigor. A partir de agora, casais que queiram se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, como previa a Constituição. As regras entraram em vigor nesta quarta-feira e só valem para casais que concordarem com o divórcio e que não possuam filhos menores de idade. Na prática, para se divorciar em um cartório, era necessário um primeiro processo para conseguir a separação e um segundo para se divorciar. Agora só é necessária a etapa do divórcio. Além de reduzir a interferência do Estado na vida privada dos cidadãos, a medida acarretará economia de recursos técnicos e financeiros para o Judiciário e para os indivíduos que pretendem se divorciar, uma vez que não serão necessários os dois processos. “Não existem dúvidas nos cartórios. Já atendíamos os processos de divórcio, agora só não vamos precisar cumprir essas obrigações de tempo”, afirmou Rodrigo Dinamarco, diretor de Registro Civil da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Uma aresta que ficou solta com a nova lei pode ser regularizada nos próximos dias pelo Conselho Notorial do Brasil, que deve se reunir para decidir como aplicar a lei em caso de casamentos com duração menor que 1 ano. Segundo a lei antiga, o divórcio só seria dado após a separação. Mas pelo artigo 1574 do Código Civil, é necessário que os cônjuges estejam casados há mais de um ano para que ocorra a separação.Outros legisladores, como o professor de Direito Civil e Cartorial e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Veno Veloso, acreditam que a nova lei traz uma profunda transformação nas leis anteriores, inclusive extinguindo a possibilidade dos processos de separação. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), em 2008, foram abertos 70 mil processos de separação.

Daniel Torres, iG São Paulo

*Com informações da Agência Brasil

exame de DNA

O exame de DNA ficou famoso no mundo todo pelo fato da possibilidade de se descobrir o pai verdadeiro de qualquer pessoa. Quando a mulher se relaciona com mais de um companheiro em época de fertilidade, realmente fica complicado descobrir quem é o pai da criança no caso de ocorrer uma gravidez. Nesses casos há o exame que em poucos dias diz quem é o pai. O teste de paternidade vem sendo realizado com freqüência no Brasil, um dos paises onde o exame é mais requisitado.

O exame é feito com células da criança e do suposto pai. Ambas são comparadas e se houver semelhanças genéticas, a paternidade é confirmada ou não. O problema é que dependendo da clínica escolhida o exame pode custar um pouco caro e isso é o que impede muitas pessoas de descobrir o verdadeiro pai da criança. Mas alguns lugares vem oferecendo preços bem baixos ou mesmo exames gratuitos.

O teste de paternidade gratuito facilita e esclarece a vida de milhares de brasileiros. Quem deu um foco maior e mais atenção ao assunto no Brasil foi o apresentador Ratinho, da emissora SBT. Em seus programas diariamente pessoas iam fazer o exame, pessoas que não tinham condições de pagar em clinicas pelo país. Ele ainda realiza esse tipo de quadro e é um dos lugares mais indicados para quem não tem condições de arcar com as despesas do DNA.

O exame de DNA grátis é feito da mesma maneira que o pago. Alguns laboratórios preservam a identidade do cliente e o exame pode ser feito sem sair de casa. Os dados são enviados pelo Correio. É só colher as células através de um cotonete e enviar para o laboratório.

O exame de DNA de graça é indicado principalmente para aqueles que não tem condições de pagar o exame, ou seja, a classe baixa. No caso do exame pelo Correio, há um preço a ser cobrado, mas é menor do que em muitas clinicas pelo país.

Além de mais confortável, o exame a distancia preserva a identidade das pessoas envolvidas. Esses testes de DNA baratos são oferecidos por determinadas clínicas brasileiras e não são todas. Procure saber em sua cidade se há uma como essa. Se preferir inscreva-se no Programa do Ratinho e faça seu exame pelo programa.

Ainda há o exame de DNA pela internet. Nesse caso você irá ter o auxilio de uma calculadora para tentar descobrir quem é o pai. Não há exames de células nem nada do tipo. Para a calculadora de DNA, acesse o site Exame Paternidade DNA.

Deserdar

Há uma série de requisitos legais para que um pai possa deserdar um filho, embora isso seja possível, desde que o deserdado transgrida um dos preceitos enumerados nos artigos 1814 1961 do novo Código Civil, como, por exemplo, citaremos alguns: ofensa física, injúria grave, deixar de prestar assistência em momento de doença abalos na saúde, autor ou co-autor de homicídio ou tentativa contra quem vai deixar a herança, calúnia e fraude contra o autor da herança, assim como outros que possam ter atentado contra a moral familiar. Portanto, não tem amparo jurídico quando a deserdação é fruto de discussões não enquadradas nos exemplos acima e, às vezes, possa ser de ânimos alterados momentaneamente, daí recomendarmos para que os que estão pretendendo promover a deserdação do filho que procure antes seu advogado, já que a posição básica do procedimento estamos dando aqui.

Aluvião

Vieram de pólos opostos as dúvidas sobre o aluvião, uma do Nordeste e outra do interior de São Paulo. Talvez a palavra aluvião possa dificultar, no aspecto jurídico, o seu conceito, mas está no artigo 1250 do Código Civil de 2002 e basta a transcrição deste artigo para compreensão ampla do seu significado: ”Os acréscimos formados sucessiva e imperceptivelmente por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”. Trocando em miúdos, o aluvião ocorre com muita freqüência em ilhas ou locais onde o fenômeno do tempo é freqüentemente alterado. Por exemplo, numa fazenda à margem do mar ou de um rio pode em determinada época do ano formar um desvio de água que acaba criando um lago ou um areal ou, simplesmente, um pedaço de terra. E é exatamente essa formação que constitui o aluvião, que passa a pertencer ao mesmo dono da fazenda e a ela será acrescido como um aluvião, sem gerar direitos ou indenização a quem quer que seja. Embora seja um simples exemplo em uma fazenda, pode, no entanto, ocorrer em muitos outros locais e também podem formar pedaços de terra cultiváveis. Não é uma simples poça de água, é um acréscimo deixado pela mudança do curso natural do rio ou do mar.

Legítimas dos herdeiros

Antes de respondermos a esta indagação, desejamos registrar o alcance territorial e de leitores do Jornal do Brasil, pois, temos recebido e-mails de todos os cantos do Brasil, nesta semana foi de Pelotas, no Rio Grande do Sul, do interior de São Paulo, de Brasília e alguns da Bahia, sem falar nos daqui do Rio. Sendo assim, tentaremos esclarecer o significado das legítimas que podemos definir da seguinte maneira: um cidadão casado legalmente, que tenha esposa, filhos e bens ou então um solteiro que tenha bens, mãe e irmãos ou qualquer cidadão, separado ou divorciado e que tenha bens, todos esses cidadãos ao falecerem terão os seus bens expostos na sucessão hereditária e respectivo inventário. Nesse inventário haverá de imediato o respeito à chamada legítima do herdeiro. Isto é, o filho terá sua parte em qualquer circunstância de conflitos. Todos os filhos são legítimos herdeiros na proporção que couber na partilha. Da mesma forma se o filho solteiro falecer e deixar bens, os pais dele são os legítimos sucessores de sua herança, já que ele não tem filho e nem mulher. Há casos, como alguns que conhecemos, em que são chamados à colação (herdeiros ), os irmãos de um outro irmão falecido e que não tenha deixado vivos nenhum outro parente, fazem a divisão entre os irmãos remanescentes ou algum filho do irmão falecido. Deve-se, no entanto, ressalvar que na partilha de bens entre irmãos, o valor do quinhão da herança será igual para todos se todos foram nascidos do mesmo pai e da mesma mãe, pois há diferença na fixação da herança para os que são filhos de uma mãe quando o pai não é o mesmo do casamento.

Parte disponível

Enquanto alguns se contorcem em dúvidas quanto às legitimas, outros manifestam apreensão quanto à parte disponível. Aliás, apreensões que não negamos alterar as tensões existenciais dos envolvidos. Supondo um casal, sem filhos, casados pelo regime parcial de bens, moram na mesma casa que antes, quando solteiro e em seu nome, o varão a adquirira. Como esta situação jurídica não permite que a esposa venha a receber herança, pois há outra família anterior com quem a casa fora comprada, pode o marido estabelecer num testamento (que é barato) que metade dos bens que lhe couberem seja entregue à esposa, pois é  um direito inalienável do cidadão dispor da forma que quiser da sua parte chamada disponível.

Deserdar um filho não é tão simples como pensam

Há uma série de requisitos legais para que um pai possa deserdar um filho, embora isso seja possível, desde que o deserdado transgrida um dos preceitos enumerados nos artigos 1814 1961 do novo Código Civil, como, por exemplo, citaremos alguns: ofensa física, injúria grave, deixar de prestar assistência em momento de doença abalos na saúde, autor ou co-autor de homicídio ou tentativa contra quem vai deixar a herança, calúnia e fraude contra o autor da herança, assim como outros que possam ter atentado contra a moral familiar. Portanto, não tem amparo jurídico quando a deserdação é fruto de discussões não enquadradas nos exemplos acima e, às vezes, possa ser de ânimos alterados momentaneamente, daí recomendarmos para que os que estão pretendendo promover a deserdação do filho que procure antes seu advogado, já que a posição básica do procedimento estamos dando aqui.

Aluvião

Vieram de pólos opostos as dúvidas sobre o aluvião, uma do Nordeste e outra do interior de São Paulo. Talvez a palavra aluvião possa dificultar, no aspecto jurídico, o seu conceito, mas está no artigo 1250 do Código Civil de 2002 e basta a transcrição deste artigo para compreensão ampla do seu significado: ”Os acréscimos formados sucessiva e imperceptivelmente por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”. Trocando em miúdos, o aluvião ocorre com muita freqüência em ilhas ou locais onde o fenômeno do tempo é freqüentemente alterado. Por exemplo, numa fazenda à margem do mar ou de um rio pode em determinada época do ano formar um desvio de água que acaba criando um lago ou um areal ou, simplesmente, um pedaço de terra. E é exatamente essa formação que constitui o aluvião, que passa a pertencer ao mesmo dono da fazenda e a ela será acrescido como um aluvião, sem gerar direitos ou indenização a quem quer que seja. Embora seja um simples exemplo em uma fazenda, pode, no entanto, ocorrer em muitos outros locais e também podem formar pedaços de terra cultiváveis. Não é uma simples poça de água, é um acréscimo deixado pela mudança do curso natural do rio ou do mar.

Legítimas dos herdeiros

Antes de respondermos a esta indagação, desejamos registrar o alcance territorial e de leitores do Jornal do Brasil, pois, temos recebido e-mails de todos os cantos do Brasil, nesta semana foi de Pelotas, no Rio Grande do Sul, do interior de São Paulo, de Brasília e alguns da Bahia, sem falar nos daqui do Rio. Sendo assim, tentaremos esclarecer o significado das legítimas que podemos definir da seguinte maneira: um cidadão casado legalmente, que tenha esposa, filhos e bens ou então um solteiro que tenha bens, mãe e irmãos ou qualquer cidadão, separado ou divorciado e que tenha bens, todos esses cidadãos ao falecerem terão os seus bens expostos na sucessão hereditária e respectivo inventário. Nesse inventário haverá de imediato o respeito à chamada legítima do herdeiro. Isto é, o filho terá sua parte em qualquer circunstância de conflitos. Todos os filhos são legítimos herdeiros na proporção que couber na partilha. Da mesma forma se o filho solteiro falecer e deixar bens, os pais dele são os legítimos sucessores de sua herança, já que ele não tem filho e nem mulher. Há casos, como alguns que conhecemos, em que são chamados à colação (herdeiros ), os irmãos de um outro irmão falecido e que não tenha deixado vivos nenhum outro parente, fazem a divisão entre os irmãos remanescentes ou algum filho do irmão falecido. Deve-se, no entanto, ressalvar que na partilha de bens entre irmãos, o valor do quinhão da herança será igual para todos se todos foram nascidos do mesmo pai e da mesma mãe, pois há diferença na fixação da herança para os que são filhos de uma mãe quando o pai não é o mesmo do casamento.

Parte disponível

Enquanto alguns se contorcem em dúvidas quanto às legitimas, outros manifestam apreensão quanto à parte disponível. Aliás, apreensões que não negamos alterar as tensões existenciais dos envolvidos. Supondo um casal, sem filhos, casados pelo regime parcial de bens, moram na mesma casa que antes, quando solteiro e em seu nome, o varão a adquirira. Como esta situação jurídica não permite que a esposa venha a receber herança, pois há outra família anterior com quem a casa fora comprada, pode o marido estabelecer num testamento (que é barato) que metade dos bens que lhe couberem seja entregue à esposa, pois é  um direito inalienável do cidadão dispor da forma que quiser da sua parte chamada disponível.

O uso do nome do marido pela mulher também é objeto de grandes e complexas demandas judiciais. É que, quando do casamento, a mulher pode fazer opção por usar o nome do marido, todavia, havendo separação, em alguns casos, a lei determina que a mulher volte a assinar o nome de solteira.

Esta alteração provoca um grande transtorno para a mulher. Além de perder parte de sua identidade, se vê obrigada a promover alterações em vários documentos, bancos, crediários, cartões de crédito, e, como se não bastasse, fica condenada a carregar consigo uma cópia, autenticada, da certidão de casamento averbada com a separação.

Sobre o nome na separação a Lei dispõe:

Lei 6.515/77

Art. 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de solteira.

§ 1º Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.

Estas regras referem-se à separação judicial, portanto, quando tratar-se de divórcio, que é diferente, as regras serão outras.

Proteção

Os filhos gozam de proteção especial do Estado, tanto que os cônjuges não poderão dispor livremente sobre a guarda e pensão para os filhos. em situações que o Juiz entenda que os filhos não devam permanecer com o casal, ainda que os cônjuges estejam acordes em definir a guarda com qualquer deles, poderá o Juiz atribuir este encargo a um terceiro, parente ou não dos menores, e mais, fixará ainda pensão alimentícia para que um, ou ambos os pais, venham a prestar aos filhos, mediante pagamento diretamente ao terceiro a que for confiada a guarda.

• Lei 6.515/77

• Art. 9º - no caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 40), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

• Art. 10. – na separação judicial fundada no caput do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa.

• § 1º Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges, os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles.

• § 2º Verificado que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges.

Guarda dos Filhos

para as situações em que a separação ocorra em razão da ruptura da vida em comum por mais de um ano, a lei estabelece que os filhos permaneçam com o cônjuge em cuja companhia ficaram durante este tempo. Essa medida evita que a demanda se estenda apenas para discussão da guarda de filhos quando esta questão não havia sido objeto de litígio anterior.

• Lei 6.515/77

• Art.11 – Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º  os filhos ficarão em poder do cônjuge em cuja companhia estavam durante o tempo de ruptura da vida em comum.

Quando a separação é concedida em razão de grave doença mental do outro cônjuge, é normal, salvo situação especialíssima, que os filhos fiquem com o cônjuge que tenha condição de assumir a responsabilidade de bem protegê-los e educá-los.

• Lei 6.515/77

• Art. 12 – na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condição de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.

Mas, o Juiz sempre terá como objetivo maior a segurança, educação e interesse dos filhos, por isso a lei outorga-lhe a faculdade de, em se havendo motivos graves, alterar, de forma diferente àquelas que a lei estabelece, a relação dos filhos com os pais.

• Lei 6.515/77

• Art. 13 – Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais.

Quando ocorre a anulação de casamento, mas já sobrevieram filhos desta relação, o Juiz aplicará  os princípios gerais já estabelecidos na situação de separação, mas, sempre, resguardando o interesse maior dos filhos.

• Lei 6.515/77

• Art. 14 – no caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.

• Parágrafo único. Ainda que nenhum dos cônjuges esteja de boa-fé ao contrair o casamento, seus efeitos civis aproveitarão aos filhos comuns.

O Cônjuge que não tiver a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, na periodicidade e tempo que estabelecer o Juiz, e ainda, poderá fiscalizar a educação e como são mantidos, por quem detenha a guarda, de forma geral.

• Lei 6.515/77

• Art. 15 – Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Filhos Inválidos

para efeito de guarda e de prestação de alimentos, os filhos inválidos, ainda que maiores de idade, serão equiparados aos filhos menores. Portanto, não há de se falar em exoneração de pensão alimentícia para filhos inválidos.

• Lei 6.515/77

Art. 16 – As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos.

Separação consensual

Como a lei processual civil dispõe que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, a Separação Consensual corre também durante as férias forenses.

• Lei 6.515/77 Art. 34. A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário .

• § 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

Homologação de Separação Negada

A Lei confere ao Juiz o poder de negar a homologação da separação do casal, ainda que ambos estejam de acordo com os termos da separação, quando, comprovadamente, não estejam claramente preservados os interesses dos filhos ou de qualquer dos cônjuges.

Isso decorre da necessidade de resguardar os direitos e interesses das partes, e especialmente dos filhos, principalmente quando qualquer, ou ambos os cônjuges, não tenham claro discernimento dos efeitos futuros do acordo apresentado em juízo.

As vezes, movidos apenas pela emoção temporária, alguns cônjuges liberam, em benefício do outro, todos os bens e direitos, e, em muitos casos, até renunciam a pensão alimentícia própria e até a dispensam para os filhos que ficarão em seu poder.

O reflexo de tais atitudes trarão conseqüências tempos depois, quando, pela força da homologação judicial, os termos do acordo não mais poderão ser alterados, salvo o caso de pensão alimentícia.

• Lei 6.515/77

• Art. 34 – …

• § 2º – 0 juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

• § 3º Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

• § 4º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião.

Dever de Tentar a Reconciliação

O Juiz não está livre para conceder a separação simplesmente porque os cônjuges a estejam postulando. A lei incumbe ao Juiz o dever de tentar que as partes reconciliem.

Nesta tentativa o Juiz ouve cada uma das partes separadamente, tentando sentir se há ainda alguma possibilidade de reconciliação e ainda se a separação é desejo de ambos.

Se o Juiz sentir que qualquer dos cônjuges ainda se encontra vacilante, ou que a separação decorre de ânimo passageiro, ou ainda de conflito passível de solução, tentará  convencer o casal que o momento ainda não é adequado para uma decisão tão complexa e que deverão refletir por mais alguns dias.

Então nova audiência é designada e o juiz somente homologará a separação se o casal, depois do tempo marcado, voltar e confirmar que ainda persiste a intenção de separação.

• Lei 6.515/77

• Art. 3º - …

• § 2º – O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário.

Participação dos Advogados

no momento da tentativa de conciliação os advogados não devem participar, embora muitos juízes o permitam. É uma fase em que o Juiz assume uma grande responsabilidade e deve manter cada um dos cônjuges livre de qualquer influência ou constrangimento.

Somente depois de superada esta convicção, já não mais pairando dúvida sobre a vontade dos cônjuges, é  que o Juiz chamará os advogados e dará início aos entendimentos para estabelecer as condições da separação ( partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia etc.).

• Lei 6.515/77

• Art. 3º - …

• § 3º – Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar.

Prazo de Reflexão como Condição para a Separação

A Separação poderá ser simples, sem participação de testemunhas, quando a separação estiver sendo solicitada por ambos os cônjuges por mútuo consentimento

Mas, a lei só admite a separação judicial quando os cônjuges tiverem completados dois anos de casamento. Esta exigência tem fundamento no fato de que no início da vida conjugal podem surgir desencontros, divergências ou incertezas sem maiores conseqüências e que o tempo pode ajudar a superar.

A experiência tem demonstrado que muitos são os casais que se separam logo no início da sociedade conjugal e depois, decorridos poucos meses, voltam a se reconciliar.

• Lei 6.515/77

• Art. 4º - Dar-se-á  a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Partilha de Bens na Separação

A separação implica na separação de corpos e na partilha de bens. Se os cônjuges não promoverem a partilha dos bens não estarão habilitados a promover o divórcio.

• Lei 6.515/77

• Art. 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.

A partilha poderá ser o resultado de prévio acordo entre as partes. Os cônjuges poderão livremente estabelecer os termos da partilha, escolhendo, cada qual, os bens que melhor atenda os seus interesses. Se chegarem a um acordo o apresentarão ao Juiz, mediante petição, que o homologará se estiverem preservados os interesses de ambos os cônjuges e dos filhos.

Não havendo acordo o Juiz deverá  julgar a partilha, ou seja, promoverá a partilha nos termos do seu entendimento, se necessário, valendo-se da ajuda de peritos e avaliadores judiciais.

• Lei 6.515/77

• Art. 7º - …

§ 2º – A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Lei 6.515/77

Art. 5º – …

§ 2º 0 cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 (cinco) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

Quando a Separação Judicial é decretada com fundamento em um dos parágrafos anteriores (ruptura da vida em comum ou grave doença mental), ainda que o regime de casamento tenha sido o de comunhão de bens, ocorre um reflexo jurídico importante: O Cônjuge que não pediu a separação tem direito aos bens remanescentes que tenha levado para o casamento e ainda, se o regime de bens o permitir, também a meação dos bens adquiridos na constância do casamento.

Lei 6.515/77

Art. 5º – …

§ 3º nos casos dos parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e, se o regime de bens adotado o permitir, também a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Restabelecimento da Sociedade Conjugal

A Sociedade Conjugal poderá ser restabelecida a qualquer momento quando rompida apenas pela Separação Judicial, ainda que esta tenha sido decretada já há muitos anos, desde que os cônjuges assim o queiram.

Sendo certo que o vínculo do casamento contínua vivo entre o casal que se separou judicialmente, e ainda não obteve o divórcio, é muito simples e rápido o processo de restabelecimento da sociedade conjugal.

É suficiente que as partes, mediante um requerimento no próprio processo da Ação de Separação, manifestem sua disposição de restabelecer a sociedade conjugal.

Naturalmente esse requerimento deverá ser encaminhado por intermédio de advogado, vez que nas questões de família não pode o interessado postular em juízo diretamente, ainda que o valor da causa seja ínfimo.

O profissional assistirá o casal também na audiência que, normalmente, será designada pelo Juiz para ouvir as partes e homologar o pedido. A Sociedade Conjugal será restabelecida nos mesmos termos em que era constituída, como se não tivesse havido a Separação, contudo, os eventuais direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, não serão prejudicados.Se, por exemplo, um dos Cônjuges manteve uma relação de concubinato durante este período, adquirindo patrimônio com a participação de outrem, estes direitos do companheiro serão preservados em qualquer circunstância.

Código de Processo Civil

Art. 46 – Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contando que o façam mediante requerimento nos autos da separação.

Parágrafo único:

A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, seja qual for o regime de bens.

Foro Privilegiado da Mulher

Quando a separação for pedida por apenas um dos cônjuges, portanto litigiosa, há de ser observado o que dispõe o art. 100, I, do CPC:

Código de Processo Civil

Art. 100. É competente o foro:

I – da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

Embora a Constituição Federal estabeleça igualdade entre o homem e a mulher a jurisprudência dominante é de que este dispositivo da lei maior não altera o foro privilegiado que a mulher conquistou.Quando a separação tem fundamento no abandono do lar pela mulher, e não é conhecido seu domicilio, a ação pode ser proposta no endereço do marido.Quando a ação tem início no foro de residência da mulher e ela se muda para outra comarca, a competência não se alterará, o processo continuará correndo onde teve início e caberá à mulher ali se defender.

Trabalho

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo também seu dever prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, órgãos públicos e outros meios, serão promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de acidentes, especialmente os acidentes de trabalho.A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Desta comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Deverá ser comunicado os acidentes ocorridos com o segurado empregado (exceto o doméstico), o trabalhador avulso, o segurado especial e o médico-residente.

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de apenas um dia útil. Nesta hipótese, a empresa permanecerá responsável pela falta de cumprimento da legislação. Caberá ao setor de benefícios do INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas para o descumprimento desta obrigatoriedade.Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO

O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

Fonte: guia trabalhista

Separação

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A separação judicial litigiosa é o procedimento adotado para realizar a separação de pessoas casadas, onde não haja prévia concordância entre os cônjuges.Diferentemente da separação consensual os cônjuges não precisam aguardar um ano para realização desse procedimento.Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, ou demonstrar que estão separados de fato há mais um ano e é impossível se reconciliarem.Outra possibilidade para efetuar o pedido de separação litigiosa ocorre quando o outro cônjuge estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.É importante destacar que em caso de incapacidade de algum dos cônjuges o processo de separação poderá ser efetuado pelo curador, pelos pais do incapaz ou pelo irmão.Além dos casos acima mencionados alguns doutrinadores defendem a possibilidade de ser pleiteada a separação litigiosa, mesmo na ausência do descumprimento dos deveres matrimoniais ou na ausência de doença incurável, mas apenas em decorrência da insuportabilidade da vida em comum, tese essa que a cada dia é defendida por mais advogados e juízes.Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: adultério, tentativa de morte, injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal durante um ano contínuo, condenação por crime, conduta desonrosa, outros fatos considerados pelo juiz.O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente solicitado pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar: evidente prejuízo para a sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida, dano grave reconhecido na decisão judicial.Por outro lado, o cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.Além da penalidade quanto a perda do sobrenome adquirido no casamento, a lei preve ainda que o cônjuge culpado somente terá direito a alimentos necessários a sua sobrevivência e não aqueeles suficientes para a manutenção do seu status social adquirido durante o casamento.Após a comprovação da culpa o processo segue normalmente com a definição da partilha dos bens, guarda dos filhos e direito de visita.Nesse aspecto vale ressaltar que muitas vezes o ponto controvertido entre os cônjuges não se refere a separação em si, mas apenas quanto a divisão do patrimônio adquirido, portanto nesses casos aconselhamos nossos clientes a efetuarem a separação consensual, deixando para um momento posterior a definição quanto a partilha dos bens.

Fonte: advogadosemsaopaulo.com.br