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Neste ponto, a legislação aeronáutica é muito clara: “O transportador responde pelo dano decorrente: de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; de atraso do transporte aéreo contratado”. Estabelece, ainda, que o [...]
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O auxílio-doença é o benefício concedido aos segurados do INSS impedidos de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Equivale a 91% do valor do benefício.Para ter direito ao benefício, o paciente com câncer NÃO precisa cumprir a carência mínima de 12 meses. Basta que, à época do diagnóstico da doença, já possua [...]
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O Que é? É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa. Quem Tem Direito? O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar: * Ter trabalhado como empregado doméstico pelo [...]
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Mais uma da série “Quais os meus direitos?”. Saiba até quando a dívida pode ser exigida judicialmente e o nome constar dos registros de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA. Ao receber a dúvida de um leitor aqui do Contexto Jurídico, o mesmo indagou: “Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão [...]
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IMPORTÂNCIA DO CASAMENTO CIVIL O casamento civil é um instituto que regulamenta a união do homem e da mulher, estabelecendo direitos e deveres mutuamente, colocando-os na condição de consortes, ou sejam, partícipes quanto aos bens patrimoniais, na condição de companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com base na igualdade de direitos e deveres dos [...]
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TRANSPORTE AÉREO É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem. Neste ponto, a legislação aeronáutica é muito clara: “O transportador responde pelo dano decorrente: de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de [...]
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1 – Onde devo ir para fazer o meu seguro residencial ? Você deve procurar um corretor de seguros, que é a pessoa habilitada e credenciada pela SUSEP a lhe dar toda a assistência na contratação do seguro e, principalmente, quando houver sinistro. Os corretores de seguros são muito importantes, pois quando você mais precisar [...]
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Em tempos de chuva pesada, muitos motoristas são pegos de surpresa por alagamentos e enxurradas. O que fazer nesses casos? Desde 2004, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal que regulamenta o setor, definiu a submersão do veículo como um dos riscos básicos. Em português: os seguros básicos que protegem contra roubo, incêndio e, [...]
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A morte de cinco mulheres na mesa de operação do médico Marcelo Caron – que se passava por cirurgião plástico – trouxe a tona um tema muito importante e pouco conhecido: o erro médico. Um levantamento do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), entidade sem fins lucrativos que entre outras tarefas tem a [...]
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Benefício é concedido desde 1960 e valor médio é pouco superior a R$ 510 Entre os benefícios concedidos aos segurados da Previdência Social está o auxílio-reclusão. Têm direito ao auxílio apenas os dependentes de segurado contribuinte da previdência social que têm remuneração máxima de R$ 798,30 (salário-de-contribuição). O valor médio dos benefícios concedidos é de [...]
