Por  Cássia  Santana

A diretoria da OAB/SE está autorizada, pela unanimidade dos conselheiros seccionais, para ingressar com ações direta de inconstitucionalidade contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e civil pública contra a Prefeitura de Aracaju, exigindo cumprimento da legislação quanto à prestação de serviços e cobrança de tarifa referente ao esgotamento sanitário de Aracaju. A OAB/SE tem convicção que a taxa de esgoto é constitucional, mas questiona a competência da Deso para exercer a cobrança, que seria de responsabilidade do município de Aracaju.
A decisão foi tomada nesta terça-feira durante sessão extraordinária do Conselho Seccional convocada pelo presidente da entidade, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, para, entre outros itens, apreciação do relatório da Comissão de Estudos Tributários sobre a competência, criação e regulamentação da cobrança da remuneração pelos serviços de esgoto sanitário em Aracaju, atualmente prestado e cobrado, indevidamente – na ótica da OAB/SE – pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
Na análise da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, a Companhia de Saneamento de Sergipe está invadindo a competência, que seria da Prefeitura de Aracaju, ao criar e regulamentar a tarifa. É também de competência da PMA, conforme análise da OAB/SE, o exercício de fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da cobrança – em valor equivalente a 80% da fatura relativa ao abastecimento de água, assim como é também da PMA, no entendimento da OAB/SE, a competência de realizar os serviços correspondentes ao esgotamento sanitário na capital.
“Verifica-se que a remuneração cobrada pela Companhia de Saneamento de Sergipe está extremamente irregular, em afronta à legalidade e à Constituição Federal”, enaltece a Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE em relatório encaminhado ao Conselho Seccional da Entidade. “Resta comprovado que o município de Aracaju não exercita a sua competência constitucional e a Deso, unilateralmente, fixou a remuneração sem a participação do município de Aracaju, que é poder concedente e sequer fiscaliza a realização dos serviços de saneamento”, complementa a Comissão da OAB /SE, em seu parecer.
No Conselho Seccional, o conselheiro José Gomes de Britto Neto, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, foi designado relator da matéria e ontem seu parecer foi aprovado, por unanimidade, pelos demais conselheiros seccionais. Com a decisão do Conselho Seccional, a diretoria da OAB/SE está autorizada a adotar medidas judiciais para corrigir as irregularidades: ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, questionando o artigo sexto da Lei Estadual 4.898/2003, que dispõe sobre normas de prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados em Sergipe pela Companhia de Saneamento, e ação civil pública contra a Prefeitura de Aracaju para que seja, efetivamente, cumprido o seu papel constitucional de executar os serviços, instituir a cobrança da tarifa e exercer a fiscalização sobre a destinação dos recursos oriundos desta prestação de serviços.
Para chegar a este entendimento a OAB/SE tomou por base a Constituição Federal e a própria legislação municipal, que se espelha no artigo 30 da Carta Magna, que destaca como competência dos municípios brasileiros a ação de legislar sobre assuntos de interesse local. Enquanto o artigo quarto da Lei Municipal 2.788/2000, criado à luz daquele artigo da Constituição Federal, deixa claro que é do município de Aracaju a competência de organizar e prestar diretamente, mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento de interesse local.

Com votos contrários de senadores governistas, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na manhã desta quinta-feira (11) projeto que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de carga, quando adquiridos por transportadores autônomos. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.

De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o projeto (PLS 380/09) recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). Para o senador, os transportadores autônomos devem contar com benefício semelhante ao conferido a taxistas.

“Reconhecemos as justas intenções do projeto, que pretende oferecer aos transportadores autônomos de cargas condições de estímulo à renovação dos veículos com que operam, de maneira análoga a que já ocorre relativamente aos automóveis de aluguel destinados ao transporte de passageiro, os táxis”, justifica Jayme Campos em seu relatório.

Durante a discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) contou episódio ocorrido no governo do presidente João Baptista Figueiredo, quando o parlamentar comandava a Receita Federal e recebeu uma determinação da Presidência de isentar a cobrança de IPI na aquisição de carros pelos taxistas. O então secretário elaborou parecer contrário à medida. O presidente da República o chamou e esclareceu que não tinha pedido um parecer, mas dado uma ordem.

Francisco Dornelles contou que a isenção do IPI foi oferecida aos taxistas e o conjunto da arrecadação da União, ao invés de cair, aumentou. Conforme explicou, esses profissionais, até a isenção, não renovavam a frota por falta de recursos. Com o benefício, passaram a adquirir veículos novos, sem recolher IPI, mas gerando ampliação na arrecadação de outros tributos e de contribuições, como Importo de Renda e Previdência.

- As grandes empresas utilizam atualmente quase que uma terceirização, ao contratar caminhoneiros autônomos. E esses profissionais, que enfrentam dificuldades de renovar sua frota, trabalham muitas vezes em condições desumanas. A troca de caminhões antigos por novos vai aumentar a segurança nas estradas, contribuir para a proteção ambiental e também para a conservação das estradas – avaliou Dornelles.

Votos contra

Por outro lado, os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Eduardo Suplicy (PT-SP), os únicos a votarem pela rejeição do projeto, apresentaram as razões do governo para discordar da aprovação da matéria. Delcídio leu os argumentos apresentados pela Receita Federal ao comunicar sua posição contrária. A principal justificativa foi a de que os caminhões para transporte de cargas já têm alíquota reduzida, de 5%. Outro motivo alegado foi o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo Delcídio, a LRF condiciona a aprovação de lei que conceda incentivo fiscal ao cumprimento da cláusula que exige a enumeração de medidas de compensação que reduzam o impacto orçamentário-financeiro da isenção. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou argumentos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao anunciar sua posição contrária à aprovação do projeto.

Na visão do Ministério, a redução do IPI não é suficiente para resolver os problemas que os transportadores autônomos enfrentam ao tentar adquirir um novo veículo. Solução melhor seria o programa Procaminhoneiro, lançado pelo governo federal no ano passado. Suplicy enumerou vantagens oferecidas pelo programa, como o aumento do prazo para o pagamento do financiamento, que passou de 84 para 96 meses, e a redução da taxa de juros para 4,5% ao ano.

Roberto Homem / Agência Senado

Empresário tem fortuna de US$ 53,5 bilhões, estima revista.

Brasileiro Eike Batista aparece em 8º na lista, com US$ 27 bilhões

O bilionário mexicano Carlos Slim Helú ultrapassou os norte-americanos Bill Gates, fundador da Microsoft, e Warren Buffet, megainvestidor e fundador da Berkshire Hathaway, e se tornou o homem mais rico do mundo em 2010, segundo ranking da revista “Forbes”.

A fortuna de Slim é estimada em US$ 53,5 bilhões, um aumento de US$ 18,5 bilhões em relação ao ano passado e à frente dos US$ 53 bilhões de Gates e dos US$ 47 bilhões de Buffett.

O empresário Eike Batista, o brasileiro mais rico do mundo, segundo a Forbes

Brasileiros

O brasileiro com a maior fortuna a aparecer na lista é Eike Batista, em oitavo lugar, com US$ 27 bilhões. Segundo a “Forbes”, ele foi o integrante da lista que mais aumentou sua fortuna entre 2009 e 2010: o crescimento foi de US$ 19,5 bilhões. No ano passado, a posição de Batista na lista era 61º, com US$ 7,5 bilhões.

Eike Batista é dono do grupo EBX, que inclui as empresas MMX, de mineração; LLX, de logística; MPX, de energia; OGX, de petróleo; e OSX, de estaleiros. Com exceção da EBX e da OSX, as demais empresas têm capital aberto e ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Outros brasileiros na lista dos 100 mais ricos do mundo são Jorge Paulo Lemann, um dos controladores da InBev, com US$ 11,5 bilhões, na 48ª posição; e Joseph Safra, do Banco Safra, com US$ 10 bilhões, na 64ª posição.

Dez mais

O quarto mais rico do mundo é o indiano Mukesh Ambani, que vale US$ 29 bilhões, seguido pelo também indiano Lakshmi Mittal, com US$ 28,7 bilhões. Ambani controla a Reliance Industries, empresa com maior valor de mercado da Índia, enquanto Mittal preside a ArcelorMittal, a maior siderúrgica do mundo.

Completam os dez mais ricos do mundo o norte-americano Larry Ellison, da empresa de tecnologia Oracle, na 6ª posição, com US$ 28 bilhões; o francês Bernard Arnault, do conglomerado de luxo LVMH, com US$ 27,5 bilhões, na 7ª posição; o espanhol Amancio Ortega, do setor de varejo, com US$ 25 bilhões e na 9ª posição; e Karl Albrecht, alemão do setor de supermercados, com US$ 23,5 bilhões, na 10ª posição.

Bilionários

O número de bilionários no mundo subiu de 793 no ano passado para 1.011, segundo a Forbes, número ainda abaixo dos 1.125 contabilizados em 2008.

“Atualmente, os bilionários do mundo têm em média US$ 3,5 bilhões”, informou a Forbes, o que representa um aumento de US$ 500 milhões em relação a 2009.

O ranking da Forbes inclui 97 pessoas que entraram na lista de bilionários pela primeira vez, incluindo 62 da Ásia, região que teve forte recuperação das bolsas de valores e muitas ofertas de ações no ano passado.

A China, com 64 bilionários, apareceu pela primeira vez depois dos EUA, com 403 bilionários, na lista. A Rússia está em terceiro, com 62 bilionários, muitos deles retornando ao ranking após terem saído no último ano devido à queda nos preços das commodities.

Fonte G1

Gota

Introdução

A Gota é um distúrbio metabólico caracterizado por níveis anormalmente altos de ácido úrico – um subproduto do organismo – no sangue e nos tecidos. Na gota, são depositados cristais de ácido úrico nas juntas onde irão causar a chamada artrite gotosa. Eles também podem se depositar nos rins onde podem causar o aparecimento de cálculos renais (pedras). Em alguns pacientes, os altos níveis de ácido úrico são ativados por uma dieta rica em substâncias químicas chamadas purinas encontradas nas anchovas, nas nozes e em comidas de origem animal (derivadas de fígado, rins e articulações). Em outros pacientes, a própria produção corpórea de ácido úrico é simplesmente muito alta, independente da dieta deles. Isto também pode acontecer em certas desordens metabólicas genéticas hereditárias, na leucemia e no tratamento citotóxico para o câncer (quimioterapia). Ultimamente, a gota também pode acontecer quando a excreção renal (dos rins) de ácido úrico for muito baixa. Isto acontece em algumas formas de doença dos rins, na fome crônica e no consumo excessivo de álcool. Para alguns pacientes, é uma combinação destes fatores que conduzem ao ácido úrico em excesso no corpo e conseqüentemente à gota.

Alguns dos principais fatores de risco para a gota incluem a obesidade ou o ganho súbito de peso; uma dieta rica em purina; o abuso de álcool, especialmente aqueles que bebem em excesso mas de forma inconstante; pressão alta, especialmente se tratada com drogas diuréticas (que fazem urinar) como a Hidroclorotiazida; uma história familiar de gota; trauma ou grande cirurgia; e em certos tipos de câncer ou tratamentos para o câncer. Aproximadamente 90 por cento dos pacientes com gota são homens acima dos 40 anos de idade. A gota é bastante rara em mulheres jovens, e quando ocorre nelas, tipicamente aparece muitos anos depois da menopausa.

Quadro Clínico

O primeiro ataque de artrite gotosa normalmente envolve só uma junta (articulação), em geral o dedão do pé (hálux). Porém, o joelho, o tornozelo, o pulso, o pé ou os outros dedos, às vezes, são afetados. Na artrite gotosa, a junta afetada pode ficar vermelha, inchada e extremamente sensível ao toque. Tipicamente, até mesmo o lençol da cama não pode esbarrá-la sem ativar uma intensa dor. Depois do primeiro ataque de gota, os episódios subseqüentes mais comumente envolvem várias articulações. Às vezes, se a gota persistir por muitos anos, os cristais de ácido úrico podem se depositar nas juntas ou nos tendões dos músculos, debaixo da pele ou no pavilhão das orelhas, formando um depósito brancacento chamado de tofo (como pequenos nódulos).

Diagnóstico

Seu médico irá te perguntar quais medicamentos e dieta você faz uso (inclusive o consumo de álcool) e sobre qualquer história familiar de gota. Ele fará um exame físico com atenção especial para suas juntas dolorosas e para a presença de qualquer tofo.

Ele pode usar uma agulha estéril para remover uma amostra de líquido de sua junta inflamada. No laboratório, este fluido será examinado para ver a presença de cristais de ácido úrico microscópicos, que irão confirmar o diagnóstico de artrite gotosa. Seu médico também pode solicitar exames de sangue para medir o nível de ácido úrico em seu sangue. Dependendo de sua história e sintomas, você pode precisar de exames de sangue e urina adicionais para conferir a função dos rins.

Prevenção

Você pode ajudar a prevenir a gota ingerindo uma dieta saudável, evitando o abuso de álcool (especialmente as “bebedeiras”), evitar a desidratação, a perda de peso rápida, se você for obeso, e evitar o uso de diuréticos (pílulas para urinar) se possível. Para a maioria dos pacientes, as restrições dietéticas parecem ter pequeno benefício, mas você deve evitar qualquer comida que parece ativar ataques de gota.

Tratamento

Para tratar um ataque de artrite gotosa, seu médico começará o tratamento prescrevendo um antiinflamatório não-esteroidal (AINE), como a Indometacina (Indocid), o Ibuprofeno (Advil, Motrin) ou o Naproxeno (Aleve, Anaprox). A aspirina deve ser evitada pois pode elevar os níveis de ácido úrico no sangue. Se você não tolera o uso dos AINE (pacientes com gastrite, úlceras pépticas gastro-duodenais, etc), ou se estas drogas forem ineficazes, seu médico pode sugerir o uso de um corticosteróide. Podem ser dados corticosteróides por via oral ou podem ser injetados diretamente na junta afetada. Outra opção é uma injeção de hormônio adrenocorticotrófico, uma combinação que dirige sua glândula supra-renal a fazer mais cortisona. Embora às vezes a colchicina oral pode ser usada, ela tende a causar efeitos colaterais desagradáveis como náuseas, vômitos, câimbras e diarréia; sendo pouco tolerada em aproximadamente 80 por cento dos pacientes.

Seu médico pode prescrever o Alopurinol (Zyloric) para abaixar a produção corporal de ácido úrico.

Se os ataques são raros e respondem prontamente ao tratamento, esta abordagem não é necessária, mas geralmente é recomendada quando:

* Há ataques freqüentes de gota.
* Há ataques de gota que não respondem prontamente ao tratamento.
* Há ataques de gota que afetam mais de uma junta de cada vez.
* Há uma história de cálculos renais e de gota em outra época.
* Os tofos se desenvolveram.

Aproximadamente 24 horas após a primeira dose de Alopurinol, os níveis de ácido úrico normalmente começam a cair, com uma diminuição máxima alcançada depois de duas semanas de tratamento diário. Outra abordagem de tratamento é aumentar a excreção de ácido úrico pelos rins tomando Probenecid ou a Sulfinpirazona. Estas drogas são efetivas em 70 a 80 por cento dos pacientes mas não são recomendadas se houver qualquer doença renal significante ou história anterior de cálculos renais.

Quando são prescritos medicamentos para reduzir o ácido úrico, um segundo medicamento para prevenir um ataque de gota também deve ser prescrito porque qualquer mudança no ácido úrico, aumentado ou diminuído, pode ativar um ataque. A colchicina de baixa-dosagem (por exemplo, 0.6 miligramas uma a duas vezes ao dia ou dia sim, dia não) ou uma dose pequena de AINE funcionam bem como terapia preventiva durante a terapia redutora de ácido-úrico. Uma vez o ácido úrico é abaixado podem ser descontinuados tanto o AINE como a colchicina. Porém, o remédio tomado para reduzir o ácido úrico (o Alopurinol, o Probenecide ou a Sulfinpirazona) tipicamente é prescrito por um longo tempo.

Qual médico procurar?

Procure um reumatologista ou um clínico geral sempre que você tiver dor e inchaço em uma junta. Se você já teve gota no passado ou uma crise típica, seu médico pode sugerir um antiinflamatório que ficará disponível para ser tomado precocemente em qualquer sinal de uma crise.

Prognóstico

Durante os primeiros ataques de artrite gotosa, o tratamento precoce com remédios normalmente aliviará os sintomas dentro de 48 horas ou menos. Sem tratamento, os sintomas de gota podem se resolver por si só, mas isto leva tipicamente vários dias.

Os medicamentos que diminuem a produção de ácido úrico ou aumentam a excreção de ácido úrico pelos rins são muito efetivos para reduzir seus níveis sanguíneos. Sem remédios a longo prazo para controlar o nível de ácido úrico no sangue, mais de 50 por cento dos pacientes que tiveram um ataque de artrite gotosa terá um segundo, dentro de seis meses a dois anos. Se sua doença for severa o bastante para levá-lo a usar um medicamento preventivo, tal tratamento é altamente efetivo para prevenir as crises e, durante meses ou anos, resolver até mesmo os tofos.

Fonte: www.policlin.com.br

Pensão

É possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem. São as várias denominações atribuídas a mulher que mantem relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla, tais como, amante , companheira ou simplesmente concubina.

O chamado concubinato impuro ou adulterino, traz em si questões jurídicas que exigem definições e decisões do Poder Judiciário, diante este fato, insurge a questão, quanto aos direitos previdenciários adquiridos pela concubina, em razão do casamento que encontra-se em pleno vigor.

Fora este tema objeto de recurso especial em tramite na 6ª Turma do STJ (REsp 64.176-PE), que decidirá sobre a possibilidade de divisão de pensão pós morte entre viúva e a concubina do falecido.

No tocante ao processo, verifica-se a relação extraconjugal que teria perdurado a mais de 30 anos e gerado 2 filhos. O de cujus teria,, inclusive, providenciado a ida da concubina de São Paulo para Recife, quando precisou mudar-se a trabalho, com a familia, o mencionado recurso fora interposto pela viúva .

Já o Ilustre Relator, ministro Nilson Naves, bem como o juiz convocado MM. Dr. Juiz Carlos Fernando Mathias, votaram no sentido de reconhecer o direito da concubina ao beneficio previdenciário.

Ademais, os ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura, votaram a favor dos pleitos da viúva, dano provimento ao recurso.

Em razão do do inqüestionável empate, o ministro Paulo Galloti, deverá se pronunciar sobre a questão, o que talvez o levará a utilizar-se de recente julgado, REsp 813.175-RJ, em que reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro – que havia concedido a concubina de um capitão do exercito 50% da pensão da esposa do falecido.

Consta que a concubina provou de forma inequívoca por documentos e testemunhos, ter vivido com o homem de 1960 a 1991, demostrando , também que dele dependia financeiramente, tendo ainda interpretado, que o relacionamento assemelhava-se a união estável e por isso ela concorreria com outros dependentes a pensão militar.

Inúmeros julgados a este respeito tem sido objeto de analise e posterior julgamento:

PENSÃO POR MORTE – RATEIO ENTRE CONCUBINA E VIÚVA – IPOSSIBILIADADE – Ao erigir a condição de entidade familiar a união estável , inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na especie , o acórdão recorrido atesta que o militar convivia com sua legitima esposa. O direito a pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente a época do óbito do instituidor, só deve ser deferida a esposa ou a companheira, e não a concubina. (STJ – REsp 813.175 – RJ – Acordão COAD 123382 – 5ª Turma – Rel. Min. Felix Fischer – Publ. Em 29-10-2007).

CONCUBINATO – DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA JUNTO AO IPERGS – PENSÃO POR MORTE – Se o relacionamento é concomitante com o casamento onde não há separação de fato, mas convivência com a esposa legitima, constitui-se concubinato adulterino, que impede o reconhecimento da qualidade de dependente da concubina. Pensionamento indevido.(TJ-RS- Ap. Em Reex. Nec.70006585392 – 21º Cam. Civi – Rel . Des. Marco Aurelio Heinz – Julg. Em 19-11-2003).

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA UNIÃO ESTAVÉL – CONCUBINO CASADO – (…) PREVIDÊNCIA SOCIAL – PEDIDO IMPROCEDENTE – Não se pode reconhecer o direito de uma pessoa casada vincular-se com status marital a concubina, por via de reconhecimento de união estável, sob pena de admissão de que alguém possa desfrutar, ao mesmo tempo, de vinculação a duas entidades familiares, em situação equivalente á bigamia. (TJ-MG – Ap. Civ. 1000.00.252082-3/000 – 2ª Cam. Civ. – Rel. Des. Brandão Teixeira – Publ. Em 5-4-2002).

PENSÃO PREVIDENCIARIA – PARTILHA DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA – COEXISTÊNCIA DE VINCULO CONJUGAL E A NÃO SEPARAÇÃO DE FATO DA ESPOSA – CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO – ” Circunstancias especiais reconhecidas em juízo.” Possibilidade de geração de direitos e obrigações , máxime, no plano da assistência social. Acórdão recorrido não deliberou á luz dos preceitos legais invocados. Recurso especial não conhecido.(STJ – REsp 742.685-RJ – 5ª Turma – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – Publ. em 5-9-2005)

Dados do artigo

Autor : Bueno e Costanze Advogados

Contato : franmarta@terra.com.br

Informações Bibliográficas :

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ( ABNT ), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma :

Costanze, Bueno Advogados. (Saiba tudo sobre divisão de pensão pós morte de viuva e concubina). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 14.06.2008. Disponível em : <http://(endereço eletrônico)>. acesso em : ( data que acessou )

De acordo com Ricardo Nunes, presidente da entidade sindical, as mobilizações servem para pressionar o governo a cumprir com os acordos firmados com a categoria. “Essas mobilizações são fundamentais para pressionar o governo a cumprir com tudo aquilo que foi acordado com nossa categoria. Por isso que é muito importante que todos atendam o chamado do nosso sindicato, para que juntos somamos forças e conseguimos o que pleiteamos”, afirmou Ricardo.

Confira o calendário de mobilizações do Sindsfuse.

CALENDÁRIO DE MOBILIZAÇÕES E LUTAS

10/03 – PARALIZAÇÃO NACIONAL DE 24 HORAS PELO NÃO

CUMPRIMENTO DOS ACORDOS E PELA RETIRADA DA PLP

549/09, AS 08H EM FRENTE À FUNASA;

17/03 – ATO PÚBLICO EM BRASÍLIA E NOS ESTADOS PARA

ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES;

18/03 – PLENÁRIA NACIONAL DA CONDESEF E CDE

23/03 – PARALIZAÇÃO NACIONAL DE 24 HORAS PELO NÃO

CUMPRIMENTO DOS ACORDOS E PELA RETIRADA DA PLP

549/09, AS 08H EM FRENTE A FUNASA;

01/04 – DIA NACIONAL DA MENTIRA DO GOVERNO LULA;

05/04 – GREVE NACIONAL UNIFICADA POR PRAZO

INDETERMINADO CONFORME DECISÃO NA PLENÁRIA DA

NACIONAL CONDSEF EM 27/02/10 ONDE 24 ESTADOS

VOTARAM A FAVOR.

A  mobilização da categoria  teve  inicio  na manhã desta quinta feira  em diversos  pontos, dentre  eles  na delegacia plantonista. Não está descartada  uma paralisação  dos  140 delegados  de  Sergipe.

Um verdadeiro “artista”, como é conhecido, o designer Márcio Olívio Bastos Moreno, 34 anos, foi preso por agentes da 14ª CP (Barra) acusado de arrombar apartamentos em bairros nobres de Salvador, para depois vender os pertences no site Mercado Livre. A sua tática era pesquisar apartamentos à venda ou disponíveis para locação. De posse do nome da corretora, falsificava autorizações de acesso aos imóveis. Ao conseguir entrar nos prédios, simplesmente batia na porta dos apartamentos para identificar os vazios, e abria os imóveis com uma chave própria de arrombadores. Frequentava a Graça, Barra, Itaigara e Pituba. Em seus saques, pegava jóias, relógios, dinheiro e  tudo o mais que coubesse na mochila que levava consigo. Márcio atuava desde 2006, de acordo com o delegado Nilton Tormes. O pai do criminoso, advogado aposentado, procurava entender o que teria levado o filho a cometer atos ilícitos. “Sei que ele não tem necessidade de partir para isso. Nossa família é tranquila e sem problemas, mas sempre aparece um para fazer besteira. Vou deixar que o advogado resolva”, disse, que optou por não ter o nome divulgado. Márcio vai responde por estelionato, posse de arma e já teve prisão preventiva decretada pela 10ª Vara Crime. Informações do A Tarde.

O pecuarista notou durante processo de vacinação que cabeças de gado do seu rebanho estavam sumindo. De imediato foi até a polícia e a partir daí foram iniciadas as investigações. “O dono da propriedade rural nos procurou no dia 18 de novembro do ano passado e após ouvi-lo começamos as diligências”, destacou Eloi. Com a investigação avançada, foi constatado que o autor dos furtos é o ex-vaqueiro da propriedade, Clécio Andrade Félix, 28 anos.

“Clécio se apresentou espontaneamente dois dias após a queixa do fazendeiro na companhia de um advogado. Ele confessou o furto de 70 cabeças de gado”, explicou o delegado. Com a colaboração do ex-funcionário a polícia efetuou diversas diligências na região e conseguiu recuperar cerca de 40 animais, que estavam em pastos de propriedades rurais dos municípios de Riachão do Dantas, Lagarto, São Domingos, e de Nossa Senhora das Dores.

Com a finalização do inquérito, Clécio Andrade foi indiciado pelo crime de furto qualificado continuado. Além dele, o comerciante da região, Joaldo dos Santos Araújo, 33 anos, conhecido como “Aldo”, responderá pelo crime de receptação dolosa continuada. “O Aldo sugeriu a Clécio o pagamento de dívidas com cabeças de gado do seu patrão. O ex-vaqueiro, então, resolveu furtar os animais e repassar para Aldo”, detalhou o delegado.

O irmão de Joaldo, Roberto Carvalho Araújo, 51 anos, e seu pai, Abrahão Freire Araújo, 77 anos, foram indiciados pelo crime de receptação culposa. Parte do gado furtado foi encontrada em propriedades dos dois envolvidos. “Para dificultar a identificação do gado da vítima o ex-vaqueiro costumava ferrar o gado com um símbolo em formado de um oito por cima do ferrão original. Este símbolo é comum entre os criminosos”, finalizou o delegado. Tanto Clécio quanto Joaldo podem ser condenados a penas de reclusão. Já Roberto e Abrahão responderão em liberdade.

Por  Portal Lagartense